Curitiba, 28 de março de 2020.

   

NOTA PÚBLICA

 

A ABILS (Associação Brasileira dos Importadores de Luvas para Saúde), que reúne empresas responsáveis por mais de 90% do abastecimento de luvas para a área médica e, por mais de 70% de máscaras cirúrgicas do país, itens essenciais neste momento de pandemia – COVID-19, manifesta enorme preocupação com as normas ESTADUAIS que vem sendo editadas, no que tange à instauração de um regime de requisição administrativa de bens particulares para fins de interesse público, para atender demandas pontuais, fruto do art. 3º da Lei 13.979/2020.

 

Entendemos que a forma indiscriminada com que estão ocorrendo as requisições, sem critérios técnicos e sem uniformização federativa, poderá afetar todo o complexo produtivo que já está sofrendo violentamente com os efeitos da crise econômica e da pandemia global (alta do dólar, escassez de insumos, aumento exponencial da demanda), o que inclui as importações.

 

A ABILS se posiciona para que medidas sejam implantadas em caráter preventivo, em nível FEDERAL, visando regulamentar esses atos em face da sua competência em razão da matéria (cfe. art. 22, III da CF c.c. Lei Delegada n° 4, de 26.09.62 (regulamentada pelo Decreto Federal n° 51.644-A, de 26.11.62) e Decreto-Lei n° 2, de 14.1.66)) que atribuiu competência privativa a União sobre requisição civil e miliar o que atrai competência privativa federal sobre o instituto da requisição administrativa) no que tange aos Decretos requisitórios editados pelos Estados.

 

 A ABILS, pelo seu grupo de importadores de produtos para a saúde, reforça que está disposta em colaborar com toda população brasileira os problemas relacionados à pandemia do COVID-19, contudo, defendemos urgentemente que, para o enfrentamento da atual emergência de saúde pública, as autoridades apresentem melhor planejamento emergencial e coordenação, centralizando as requisições no Ministério da Saúde, o qual poderá estabelecer critérios técnicos, seguros e verificáveis por qualquer autoridade e mesmo pela sociedade brasileira.

 

Somente com a centralização das requisições e o cumprimento de critérios técnicos, as autoridades poderão decidir por outras alternativas que, outrossim, são convenientes para o caso e capazes de evitar o colapso na produção, importação e distribuição de produtos médicos hospitalares. Deste modo, reforçamos o necessário diálogo com os entes públicos da União e todos os setores necessários, para a superação desta crise pandêmica.

 

ABILS (Associação Brasileira dos Importadores de Luvas para Saúde).